Publicações Fiscal
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20188/2016, de 12 de abril, que vem clarificar que os encargos com terapeutas ocupacionais consideram-se integrados no conceito de despesas de saúde dedutíveis para efeitos do artigo 78.º-C do…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20187/2016, de 5 de abril, que identifica as principais alterações à declaração modelo 3 de IRS, a vigorar a partir de janeiro de 2016, para rendimentos de 2015.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30180/2016, de 31 de março, que clarifica as alterações mais significativas introduzidas no Código do IVA pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do…
A 30 de Março de 2016 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”). A equipa fiscal da Garrigues analisa as principais medidas previstas no Orçamento 2016.…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 40114/2016, de 16 de março, que esclarece o âmbito de aplicação da isenção de IMI destinada a prédios urbanos arrendados em regime apoiado para habitação permanente de acordo com a Lei n.º 81/2014, de…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14 de março, que estabelece o entendimento da Autoridade Tributária sobre a forma de calcular a derrama estadual no caso do lucro tributável do sujeito passivo estar sujeito a diferentes…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 5/2016, de 14 de março, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20183/2016, de 3 de março, que prevê os procedimentos de prova da existência do mesmo domicílio fiscal em união de facto para efeitos do IRS.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 29 de fevereiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que altera os artigos 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, limitando a sua aplicação nos casos em que exista…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro, que aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de…
Foi divulgado o Despacho n.º 18/2016, de 15 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga os seguintes prazos: