Publicações Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, de modo a beneficiar da isenção de imposto sobre o…
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procede à regulamentação do regime dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, conforme o estabelecido no Capítulo II do…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que define a lista das entidades cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos…
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro, que procede à retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a…
A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) emitiu o Ofício Circulado n.º 35.071, de 25 de janeiro de 2017, que contém o seu entendimento relativamente aos procedimentos de concessão do estatuto fiscal aplicável aos…
Foi publicado acórdão no processo arbitral n.º 3/2014-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob patrocínio da equipa de contencioso fiscal da Garrigues, que teve por objeto o exercício do direito à dedução do…
Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira o Despacho n.º 55/2017, de 24 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, em 2017. Este Despacho entra hoje em vigor.
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 (juros de habitação permanente, prémios de seguros, despesas de saúde, PPR, fundos de…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e estabelece o regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às atividades de…