Publicações

Criação de 2 novas licenças destinadas a:

• Deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização do parto (dura por todo o período considerado necessário e adequado à deslocação). Esta licença não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e é considerada como prestação efetiva de trabalho; e 

• Prestação de assistência a filho com doença oncológica (por um período de 6 meses, prorrogável ate 4 anos).

Alargamento da licença parental inicial nos seguintes casos:

• Internamento hospitalar da criança, alargando-se a licença até um máximo de 30 dias; e

• Parto ocorrido até às 33 semanas inclusive, alargando-se a licença até um máximo de 30 dias, ou por todo o período de internamento em caso de necessidade de cuidados médicos especiais para a criança. 

Alterações ao gozo da licença parental exclusiva do pai

A licença parental exclusiva do pai deve ser gozada da seguinte forma: 

• 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, de gozo obrigatório nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; 

• 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, de gozo facultativo, desde que ocorra em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 

Alargamento da licença por adoção

A licença por adoção de criança menor de 15 anos passa a beneficiar do mesmo período previsto para a licença parental inicial (números 1 a 3 do artigo 40.º do Código do Trabalho).

Criação de novas dispensas destinadas a: 

• Deslocações interilhas das regiões autónomas de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, a qual abrange igualmente o acompanhante da trabalhadora;

• Consulta de procriação medicamente assistida (PMA) – confere três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de PMA.

• Estas dispensas não determinam a perda de quaisquer direitos, é remunerada e considerada como prestação efetiva de trabalho. 

Criação de novos subsídios

São criados 3 novos subsídios destinados à proteção da parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade da Segurança Social: 

• Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da trabalhadora grávida, para realização de parto, no montante diário do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência;

• Subsídio para assistência a filho com doença oncológica, atribuído por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, no montante diário correspondente a 65% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal 2 vezes o IAS;

• Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido, correspondente a 100% da remuneração de referência do beneficiário.

É ainda aumentado o montante diário do Subsídio por Riscos Específicos e para Assistência a filho, o qual passam de 65% para 100% da remuneração de referência do beneficiário.  

* As alterações anteriormente referidas entrarão em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.

Denúncia do Contrato de Trabalho no Período Experimental

A denúncia do contrato de trabalho de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de um trabalhador no gozo de licença parental, durante o período experimental, passa a ser obrigatoriamente comunicada pelo empregador à CITE, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da denúncia. 

Não Renovação de Contrato de Trabalho a Termo

A não renovação de contrato de trabalho a termo de um trabalhador em gozo de licença parental é obrigatoriamente comunicada pelo empregador à CITE, com a antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data do pré-aviso. 

* Estas duas últimas alterações entrarão em vigor já a 4 de outubro de 2019.

Nota: Foram também introduzidas alterações no regime da parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. 

CONSULTE AQUI AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO código do trabalho e ao código contributivo