Laboral

03-01-2019
Foi publicada no dia 27 de fevereiro em Diário da República a Portaria n.º 70/2019, que procedeu à alteração do diploma legal que regula a criação da Medida de Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril. Esta Portaria vem definir novas regras no domínio da Medida de Estágios Profissionais, em promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e da reconversão profissional de desempregados.
02-21-2019
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. Este diploma, criado no seio de um compromisso de prosseguir uma política de recuperação de rendimento e direitos dos trabalhadores, consagra uma nova base remuneratória para a Administração Pública, que coincide com o montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja, 635,07 euros.
02-08-2019
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro, a qual fixa os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar para efeitos de determinação da remuneração de referência que serve de base ao cálculo das pensões de invalidez e velhice.
02-06-2019
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 05 de fevereiro, o qual estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em regime de funções públicas.
01-15-2019
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que, entre outras medidas, introduziu alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), com vista a permitir a punição disciplinar de trabalhadores com vínculo de emprego público entretanto cessado, por infrações disciplinares praticadas na pendência do referido vínculo de emprego público.

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