Laboral
01-10-2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que prevê o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
15-09-2020
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental e determina a adoção e, em alguns casos, a renovação, de medidas de caráter excecional aplicáveis ao combate à COVID-19. Entre outras medidas, são de destacar as alterações ao nível do teletrabalho e organização do trabalho, vigentes a partir de 15 de setembro de 2020.
16-07-2020
Foi aprovada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta a atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.
26-06-2020
Duas das medidas mais importantes aprovadas durante o estado de emergência foram o lay-off simplificado e o plano extraordinário de formação. Foram agora introduzidas alterações ao regime do lay-off simplificado e aprovadas outras medidas de proteção ao emprego. São estas medidas que importa detalhar e analisar.
08-06-2020
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, a qual aprovou o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas excecionais em matéria económica e social. Em matéria Laboral e de Segurança Social, são de destacar as seguintes medidas:
02-06-2020
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 que prorroga a declaração de situação de calamidade no âmbito da COVID-19 e regula a nova fase de desconfinamento. Entre outras medidas, são de destacar as alterações ao nível do teletrabalho e organização do trabalho, vigentes a partir de 1 de junho de 2020.
04-05-2020
A pandemia associada ao COVID-19 trouxe profundas e marcantes mudanças nas mais diversas áreas e setores, tendo, em especial, provocado mutações significativas no universo laboral.
20-04-2020
Pandemia entrou no léxico quotidiano global da forma mais dramática e inesperada. À medida que que se interioriza a gravidade da situação multiplicam-se as iniciativas legislativas em resposta às necessidades dos cidadãos e da sociedade perante o surto. Pretendemos com esta nota dar conta das principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal tendo em vista, principalmente, a proteção da sociedade face à disseminação do novo coronavírus e dos efeitos que a pandemia causa na vida social e económica.
16-03-2020
Na sequência da declaração pelo Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde do Estado de Alerta para todo o país, o Conselho de Ministros, a 13 de março de 2020, aprovou um conjunto de medidas, de caráter extraordinário e urgente, em resposta à situação epidemiológica do novo COVID-19, tendo, na mesma data, sido publicados em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, bem como a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020, diplomas estes que vieram operacionalizar as medidas anunciadas.
09-03-2020
Lidamos atualmente com uma crise de saúde pública, provocada pelo novo coronavírus («COVID-19»), cujo impacto no âmbito empresarial pode ter relevantes consequências legais, do ponto de vista contratual, de resolução de conflitos, laboral, regulatório e até mesmo penal. Este amplo espectro de potenciais incidências deve merecer especial atenção e ser abordado desde uma perspetiva legal multidisciplinar.