Laboral

Garrigues

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  • Deixa de ser possível obter autorização de residência temporária para trabalhar por “manifestação de interesse”

    A partir de 4 de junho de 2024 os cidadãos estrangeiros deixaram de poder requerer pedidos de autorização de residência temporária com base em manifestação de interesses. Também não poderão requerer autorização de residência temporária para atividade profissional independente e para imigrantes empreendedores.
  • O salário mínimo na Madeira é aumentado para os € 850,00 em 2024

    O aumento produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024.
  • São introduzidas novas alterações à Medida Compromisso Emprego Sustentável

    As alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável têm em vista contribuir para que a mesma contribua para um real aumento do salário dos trabalhadores, definindo-se limiares mínimos de retribuição base a pagar aos trabalhadores, procurando igualmente ajustá-la à realidade atual do mercado trabalho.
  • Aprovado o Prémio Salarial anual para licenciados e mestres que trabalhem em Portugal

    O Prémio Salarial tem um valor anual entre 697 euros (anos de licenciatura) e 1.500 euros (anos de mestrado) e será pago a quem tenha estes graus académicos e pelo número anos equivalente aos necessários para concluir os mesmos.
  • São introduzidas alterações importantes ao regime dos Fundos de Compensação do Trabalho

    As alterações introduzidas na lei visam a conversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num fundo contabilisticamente fechado e com novas finalidades (apoiar custos e investimento em habitação dos trabalhadores, formação profissional certificada dos mesmos ou outros investimentos acordados com as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores), permitindo-se que as entidades empregadoras acedam aos valores constantes no FCT para essas novas finalidades.
  • Pensões de acidente de trabalho aumentam 6% em 2024

    O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.
  • IAS é atualizado para 509,26 euros em 2024

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.
  • Aprovados aumentos remuneratórios dos trabalhadores que exercem funções públicas

    Foi igualmente incrementado o salário mínimo aplicável à Administração Pública para os € 821,23.
  • Idade da reforma aumenta para os 66 anos e 7 meses em 2025

    Tendo em conta o aumento da esperança média de vida verificada nos anos de 2022 e 2023, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2025 passará para os 66 anos e 7 meses.
  • Portugal aumenta para 820 euros a remuneração mínima mensal até 2024

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.