Laboral

18-01-2022
Foi publicada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida 'Compromisso Emprego Sustentável', que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP).
29-12-2021
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2021, que aumentou o valor mínimo do subsídio de desemprego (trabalhadores dependentes) e determinou a majoração deste último e dos subsídios por cessação de atividade (trabalhadores independentes economicamente dependentes) e por cessação de atividade profissional (gerentes, administradores e trabalhadores independentes com atividade empresarial) para beneficiários que se encontrem em situação de especial carência.
13-12-2021
Foram publicados em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara, até às 23h59 de dia 20 de março de 2022, a situação de calamidade no âmbito da pandemia COVID-19, prevendo um regime excecional de readaptação das condições de trabalho nas empresas e o Decreto-Lei n.º 104/2021, que, entre outras medidas, reinstalou o apoio excecional à família no período de suspensão das atividades letivas presenciais.

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