Laboral
21-11-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.
25-08-2022
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2022, que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
11-08-2022
Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').
16-08-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto, que clarifica as regras da desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (introduzido pelo Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho e regulado pela Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho) relativamente à dispensa parcial de 50% de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.
24-05-2022
A firma continua a reforçar a sua prática na América Latina com a admissão de uma nova sócia, Carolina Camacho, que será responsável pelo Departamento de Direito Laboral em Bogotá.
10-05-2022
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas, membros de órgãos sociais, prestadores de serviços, fornecedores e outros denunciantes, ainda que no contexto de uma relação profissional que tenha entretanto cessado, possam reportar infrações da legislação referente a vários domínios.
04-05-2022
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Eco').
18-04-2022
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1937 e que, cria, entre outras matérias, um conjunto de obrigações para as empresas e outras entidades públicas em matéria de proteção de denunciantes de infrações e de implementação de canais e procedimentos de denúncia internos.
04-04-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu âmbito aplicação para fazer face à presente situação de crise humanitária na Europa.
04-02-2022
Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.