Laboral
17-03-2023
La derogación del procedimiento de oficio ante el orden jurisdiccional social derivado de procedimientos para la calificación laboral (o no) de determinadas relaciones contractuales, que conllevaba la suspensión de los procedimientos administrativos, supone un duro golpe a la seguridad jurídica.
06-03-2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023.
14-02-2023
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
05-01-2023
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023.
05-01-2023
Foi prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável até 31 de março de 2023.
23-12-2022
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
21-12-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro 2022, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.
20-12-2022
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, que estabelece os aumentos retributivos para os trabalhadores da administração pública.
16-12-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, que fixa para o ano de 2023 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 480,43.
13-12-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.