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  • Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2026

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para € 920,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

  • IAS é atualizado para € 537,13 em 2026

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.

  • Idade da reforma aumenta para os 66 anos e 11 meses em 2027

    Tendo em conta a evolução da esperança média de vida verificada nos anos de 2024 e 2025, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2027 passará para os 66 anos e 11 meses.

  • O Governo introduz medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para jovens desempregados

    A nova portaria estabelece apoios financeiros para jovens com menos de 30 anos, que estejam a receber subsídio de desemprego e celebrem um contrato de trabalho. A medida visa incentivar a procura ativa de trabalho e promover o emprego estável dos jovens.

  • O Governo introduziu alterações à portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos

    O Governo atualizou a tabela de retribuições mínimas mensais da portaria que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva. 

  • Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose e implicações no regime de faltas

    Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 32/2025, de 27 de março, que visou a promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

  • Pensões de acidente de trabalho aumentam 2,60% em 2025

    O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.

  • O IAS é atualizado para 522,50 euros em 2025

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.

  • O salário mínimo na Madeira é aumentado € 915 em 2025

    Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, de 23 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira para € 915,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

  • Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2025

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 870 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.