Laboral

25-08-2022
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2022, que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 
16-08-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto, que clarifica as regras da desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (introduzido pelo Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho e regulado pela Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho) relativamente à dispensa parcial de 50% de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.
10-05-2022
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas, membros de órgãos sociais, prestadores de serviços, fornecedores e outros denunciantes, ainda que no contexto de uma relação profissional que tenha entretanto cessado, possam reportar infrações da legislação referente a vários domínios.
04-04-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu âmbito aplicação para fazer face à presente situação de crise humanitária na Europa.

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