Laboral

Garrigues

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  • Progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público é acelerada

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que introduz um mecanismo de aceleração da progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público, reduzindo de 10 para 6 os pontos necessários para que os trabalhadores possam avançar no posicionamento remuneratório da respetiva carreira. Este mecanismo visa corrigir desigualdades e garantir a progressão profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público cujo posicionamento de carreira e remuneratório esteve congelado durante os anteriores períodos de congelamento de carreiras (entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017).

  • Aprovada Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP

    Foi publicado o Decreto n.º 24/2023, de 25 de agosto, que aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). 

  • Nova regulamentação para Agenda para o Trabalho Digno

    Consiste numa reforma das relações laborais que comporta medidas que visam melhorar as condições de trabalho e simultaneamente facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores.

  • É criado e regulado o programa AVANÇAR

    Consiste na concessão de apoios financeiros às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos.

  • Alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril, que introduziu novas alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável.

  • Aumento salarial intercalar da Administração Pública

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procede à atualização intercalar do valor das remunerações da Administração Pública em 1%.

  • Valor do subsídio de refeição aumenta para € 6,00

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que aumentou de € 5,20 para € 6,00 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública

  • Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023

    Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, a qual veio introduzir alterações nomeadamente ao Código do Trabalho, à Lei 105/2009, de 14 de setembro (regulamentação ao Código do Trabalho), ao Decreto-Lei n.º 66/2011, 1 junho e bem assim ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

  • Decreto-lei de Execução Orçamental 2023: destaques laborais

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023.

  • O salário mínimo é aumentado na Madeira para os 785,00 euros em 2023

    Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.