Laboral

24-05-2021
A medida excecional de compensação é aplicável, em todo o território continental, a todos as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica (bem como pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço), correspondendo a um subsídio pecuniário, pago de uma só vez pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.).
14-05-2021
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta os procedimento, condições e termos de acesso dos seguintes apoios a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (‘IEFP,I.P.’).
04-05-2021
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, com efeitos às 00h00 do dia 1 de maio de 2021, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia COVID-19. Entre outras medidas, são de destacar a manutenção da obrigatoriedade do regime de teletrabalho.
30-04-2021
As preocupações crescentes com o reforço do controlo das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, especialmente nas explorações agrícolas e nos estaleiros temporários ou móveis da construção civil, onde existe um maior risco de contágio da Covid-19 e maior mobilidade de trabalhadores, levou à instituição de um registo diário obrigatório de trabalhadores.
08-04-2021
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2021, de 7 de abril que procede à atualização das regras relativas à atribuição aos trabalhadores por conta de outrem do apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção letiva, previstas no Decreto-lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

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