Laboral
São introduzidas novas alterações à Medida Compromisso Emprego Sustentável
As alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável têm em vista contribuir para que a mesma contribua para um real aumento do salário dos trabalhadores, definindo-se limiares mínimos de retribuição base a pagar aos trabalhadores, procurando igualmente ajustá-la à realidade atual do mercado trabalho.Aprovado o Prémio Salarial anual para licenciados e mestres que trabalhem em Portugal
O Prémio Salarial tem um valor anual entre 697 euros (anos de licenciatura) e 1.500 euros (anos de mestrado) e será pago a quem tenha estes graus académicos e pelo número anos equivalente aos necessários para concluir os mesmos.São introduzidas alterações importantes ao regime dos Fundos de Compensação do Trabalho
As alterações introduzidas na lei visam a conversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num fundo contabilisticamente fechado e com novas finalidades (apoiar custos e investimento em habitação dos trabalhadores, formação profissional certificada dos mesmos ou outros investimentos acordados com as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores), permitindo-se que as entidades empregadoras acedam aos valores constantes no FCT para essas novas finalidades.Progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público é acelerada
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que introduz um mecanismo de aceleração da progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público, reduzindo de 10 para 6 os pontos necessários para que os trabalhadores possam avançar no posicionamento remuneratório da respetiva carreira. Este mecanismo visa corrigir desigualdades e garantir a progressão profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público cujo posicionamento de carreira e remuneratório esteve congelado durante os anteriores períodos de congelamento de carreiras (entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017).