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São escassas as alterações legislativas e, principalmente, totalmente ausentes medidas com impacto reformador na tessitura fiscal portuguesa. Ainda assim, pela importância, embora sem grandes novidades, destacamos entre medidas consideradas favoráveis e desfavoráveis, as seguintes:

Medidas fiscais dirigidas às famílias

• Alargamento de sete para nove dos escalões de rendimentos incluindo-se dois novos escalões de taxas, um, de 26,5%, intercalado entre os escalões preexistentes de 23% e de 28,5%, e outro, de 43,5%, inserido ente os atuais escalões de 37% e de 45%. Segundo os dados do Governo esta medida vai implicar a redução de cerca de 150 milhões de euros do IRS sobre os rendimentos das famílias com particular incidência na chamada classe média. Porém, na outra face da moeda, verifica-se uma redução do limiar de rendimentos a que é aplicável o escalão máximo de 48%, de 80.882 euros para 75.009 euros.
• Englobamento obrigatório, a partir de 1 de janeiro de 2023, das mais-valias mobiliárias resultantes de ativos detidos por menos de um ano, quando o sujeito passivo aufira um rendimento coletável igual ou superior ao do último escalão (na POE’22, 75.009 euros).
• Alargamento da medida antiabuso relativa a doações de bens imóveis aos valores mobiliários cujo valor de aquisição para efeitos de IRS passa a ser o que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.
• Alargamento do IRS Jovem (isenção de rendimentos da categoria A e B) destinado a sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que concluam ciclos de estudos iguais ou superiores ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, com possibilidade de extensão até aos 28 anos para o nível de doutoramento. A isenção é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com limitações que tomam por referência o IAS.
• Criação de um Complemento de Garantia para a Infância (ainda sujeito a regulamentação), a pagar pela primeira vez em 2023, a atribuir às crianças e jovens até aos 17 anos correspondente à diferença entre um total anual de 600 euros e o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta por dependente.
• Extensão até 2023 do Programa Regressar implementado pelo OE’2019. Este regime, aplicável a ex-residentes que regressem a Portugal entre 2019 e 2023, prevê a redução em 50% por um período de 5 anos da matéria coletável referente aos rendimentos do trabalho dependente e independente (com aplicação retroativa no ano de 2021).

Medidas fiscais dirigidas às empresas

• Criação de um Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), aplicável a investimentos realizados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022, correspondente a uma dedução à coleta de 10% e de 25%, respetivamente, do investimento em despesas elegíveis até ao montante correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores, e do investimento em despesas elegíveis que exceda aquele limite. O incentivo está limitado a 70% da coleta do IRC, e tem como condições, além de outras, a manutenção de postos de trabalho e o congelamento da distribuição de dividendos durante três anos.
• Alargamento até 31 de dezembro de 2027 do período em que podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, a projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a € 3.000.000,00.
• Eliminação do pagamento especial por conta.
• Alargamento para o dia 20 do mês respetivo, consoante o regime a que o sujeito passivo se encontrar sujeito, do prazo de entrega da declaração periódica do IVA, e para o dia 25 do mesmo mês da obrigação de pagamento do IVA apurado.

Para além destas medidas a POE’22 inclui um conjunto de autorizações legislativas, nomeadamente no plano da fiscalidade ambiental e da promoção de start ups cuja execução se aguardará, na certeza de que o espaço para vigorarem ainda em 2022 deverá ser limitado atendendo ao atraso no debate, aprovação e início da vigência do OE’22.

É certo que a ausência de medidas fiscais de fundo nos orçamentos fiscais é uma prática louvável em prol da estabilidade fiscal, mas esta última não é sinónimo de estagnação, e esperava-se mais de um orçamento que teve um tão longo período de maturação e que constitui o arranque para uma legislatura onde o ímpeto reformador é potenciado pelas favoráveis condições políticas de que o Governo dispõe.