Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 4
Portugal -
Esta edição destaca as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, a introdução em Portugal dos grupos de IVA, a primeira informação vinculativa tornada pública sobre o conceito de estabelecimento estável para efeitos do IVA, bem como o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o regime do IVA dos ajustes aplicados em matéria de preços de transferência no âmbito de serviços intragrupo.
Novidades
- Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026
- Portugal implementa os grupos de IVA
Posições da Autoridade Tributária
- Estabelecimento estável para efeitos do IVA
- Dedução do IVA das portagens
Tendências
- TJUE clarifica sobre a sujeição a IVA dos ajustes efetuados em sede de preços de transferência no âmbito de serviços intragrupo
- TJUE confirma estarem sujeitas a IVA as comissões debitadas nas operações de ‘factoring’
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