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Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2018

Portugal - 

Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de setembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.

Sociedades de investimento imobiliário para 2019?

O Ministro-adjunto anunciou a intenção do Governo apresentar, até ao final do ano, uma proposta de lei para a criação das sociedades de investimento imobiliário habitualmente designadas por REIT (“Real Estate Investment Trusts”) com um regime fiscal vantajoso próximo das SOCIMI espanholas (“Sociedades Anónimas Cotizadas de Inversión Inmobiliaria”).

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Decisões judiciais e arbitrais

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Instruções administrativas

  • AT clarifica a sujeição a IMT e IS da aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas detentora de imóveis
  • AT esclarece sobre a sujeição a IMT da aquisição de quotas numa sociedade por quotas detentora de imóveis 

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Legislação

  • Alterações aos sistemas de informação dos tribunais 
  • Aumento dos limites aplicáveis aos abastecimentos para aplicação do regime do “gasóleo profissional” 
  • Despesas elegíveis para a atribuição do apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual

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Internacional

  • Recomendações da OCDE à implementação da Ação 13 do BEPS (Country-by-Country Reporting)
  • OCDE acrescenta 7 países à lista "Transfer Pricing Country Profiles"

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