Porto

03-22-2019
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX+ destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.
03-20-2019
Foi divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) o Ofício Circulado n.º 20208, de 18 de março de 2019, que vem esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta (“PEC”), prevista na alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019.
03-11-2019
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX + destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.
03-11-2019
Até 31 de março de 2019 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira.

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