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  • Comissão Europeia reconhece a relevância do comércio online em novo Regulamento

    Artigo de Miguel Cortes Martins, associada principal da área de Direito Europeu e da Concorrência da Garrigues Portugal ('Dinheiro Vivo').

  • O combate da Europa às ‘fake news’

    Artigo de Ana Ferreira Neves, associada principal do departamento IP/IT da Garrigues (Jornal Económico).

  • O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação

    Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX+ destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.

  • Legislação

  • Decisões judiciais e arbitrais

  • Internacional

  • Instruções Administrativas

  • O admirável mundo novo do digital

  • IRC - A AT veio esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta a realizar no período de 2019

    Foi divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) o Ofício Circulado n.º 20208, de 18 de março de 2019, que vem esclarecer o alcance da dispensa do Pagamento Especial por Conta (“PEC”), prevista na alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), aditada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019.

  • O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação

    Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX + destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.