Mantido o valor médio de construção por metro quadrado para 2021
Alerta Fiscal Portugal
Foi publicada a Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro, que fixa em EUR 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2021.
Esse valor mantém-se idêntico ao valor médio de construção por metro quadrado aprovado para 2020 pela Portaria n.º 3/2020 de 13 de janeiro.
Este novo valor médio é aplicável a todos os prédios urbanos cujas declarações Modelo 1 sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2021.
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