Publicações

Esta determinação é feita em cumprimento do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de outubro, que previa o aumento gradual da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade, verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão.

Idade normal de acesso à pensão de velhice

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2020, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, mantém-se nos 66 anos e 5 meses.

Fator de Sustentabilidade

Esta Portaria atualiza, ainda, o fator de sustentabilidade de 0,8533, a aplicar no cálculo das pensões de velhice, no momento da sua atribuição ou convolação.

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, e o artigo 2.º da Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro.

Produção de efeitos

Estas regras consideram-se em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2019.