COVID-19: Prazo de entrega da IES de 2019 foi adiado para 15 de setembro

22 / 07 / 2020

Alerta Fiscal Portugal

O prazo de entrega da IES/DA de 2019 foi novamente adiado, agora de 7 de agosto para 15 de setembro de 2020, conforme divulgado pelo Despacho 259/2020.XXII, de 16 de julho, do SEAF, sendo aplicável, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, aos sujeitos passivos:

Cujo período fiscal terminou a 31/12/2019;
Cujo período fiscal seja diferente do ano civil e o prazo para entrega da IES/DA termine antes de 15 de setembro, ou seja, aqueles cujo período fiscal terminou até ao final de fevereiro de 2020;
Que entretanto tenham cessado a sua atividade e o prazo para entrega da IES/DA termine antes de 15 de setembro.

Salienta-se adicionalmente que foi finalmente divulgada, através do Despacho em apreço, a decisão formal de adiamento do cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA mediante a prévia submissão à Autoridade Tributária do SAF-T (PT) relativo à contabilidade, do período de 2019 para os períodos de 2020 e seguintes (a entregar em 2021 e seguintes, respetivamente).

Notamos por fim que os modelos declarativos da IES/DA, aprovados pela Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro, mantêm-se em vigor mas apenas para as declarações do período de 2020, a entregar em 2021.