Convenção entre Portugal e Montenegro para Evitar a Dupla Tributação
Portugal -
Alerta Fiscal 25-2018
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 144/2018, através do qual se comunica terem sido cumpridos os requisitos constitucionais internos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016, e que entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.
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