Publicações

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 144/2018, através do qual se comunica terem sido cumpridos os requisitos constitucionais internos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016, e que entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.