Contencioso e Arbitragem

05-01-2018
No passado dia 6 de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no processo República Eslovaca v. Achmea BV, decidiu que uma cláusula de arbitragem inserida no Tratado de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (internacionalmente conhecidos por BIT - Bilateral Investment Treaty) celebrado entre a Holanda e a então República Federal Checa e Eslovaca é incompatível com o direito da União Europeia (UE).