Porto
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio instituir um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrassem em fase de processo executivo.
Atendendo à evolução favorável do quadro epidemiológico em Portugal e em execução de uma estratégia governamental de levantamento gradual de medidas de confinamento adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, procede-se agora à…
Conforme previamente anunciado pelo Governo e não obstante o atual plano de “desconfinamento” em execução, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, ao abrigo do qual se prorroga o regime…
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos…
Sem prejuízo do plano de “desconfinamento” em execução, tomando em consideração a frágil situação económico-financeira em que se encontram quer trabalhadores, quer empresas, foi aprovado e publicado em Diário da República, o Decreto…
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março.
Até 31 de março de 2021 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:
Foi aprovada a nova declaração Modelo 56 pela Portaria n.º 50/2021, de 5 de março, para a liquidação e pagamento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (“SNS”) de dispositivos médicos e…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que atualiza para 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2022.
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, uma nova revisão ao regime de flexibilização do pagamento do IVA, agora relativamente ao IVA apurado no mês de dezembro de 2020 para os sujeitos passivos em…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que veio alargar o apoio excecional à família no âmbito da suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais aos trabalhadores em regime de…
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro e do Ofício-Circulado n.º 30232, de 17 de fevereiro de 2021, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem…