Trabalhadores em teletrabalho passam a poder beneficiar do apoio excecional à família por suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Portugal - 23 / 02 / 2021

Alerta Laboral Portugal

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que veio alargar o apoio excecional à família no âmbito da suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais aos trabalhadores em regime de teletrabalho, bem como aumentar o valor do apoio dado aos beneficiários e comparticipado pela Segurança Social.

1. Condições

Trabalhadores por conta de outrem em regime de teletrabalho que optem por interromper a atividade para prestar assistência à família em consequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais fora dos períodos de interrupção letiva e se encontrem numa das seguintes situações:

Agregado familiar monoparental, durante o período da guarda do filho ou dependente;
O agregado familiar integrar, pelo menos, um filho ou dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou de primeiro ciclo do ensino básico; ou
O agregado familiar integre pelo menos um dependente com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

Este apoio só pode ser recebido por um progenitor de cada vez e só é recebido uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes.

Este apoio não é cumulável com outros apoios vigentes, criados para fazer face à pandemia da Covid-19.

2. Valor

Valor mensal equivalente a 2/3 da remuneração base do trabalhador declarada em dezembro de 2020, sendo suportado em:

50% pela entidade empregadora;
50% pela Segurança Social.

A parcela suportada pela Segurança Social será majorada de forma a assegurar 100% da remuneração base do trabalhador quando:

Esteja em causa um agregado familiar monoparental e o filho, ou outro dependente a cargo, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental; ou
Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente, de forma alternada.

O apoio a auferir pelo trabalhador tem o limite mínimo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e o limite máximo de três RMMG.

Quando a entidade empregadora tenha natureza pública, o apoio é assegurado exclusivamente por esta última (sem comparticipação da Segurança Social), exceto se se tratar de uma Entidade Pública Empresarial (EPE).

3. Procedimento

O trabalhador comunica ao empregador, por escrito, com três dias de antecedência relativamente à data de interrupção do trabalho e declara, por escrito e sob compromisso de honra, que:

Se encontra numa das situações que lhe permite ter acesso a este apoio;
Se encontra numa das situações que lhe permite ter acesso à majoração do apoio, suportada pela Segurança Social (se for o caso).

O apoio é requerido pelo empregador à Segurança Social.

Cabe ao empregador pagar ao trabalhador a totalidade do valor que lhe seja devido, sendo que a Segurança Social pagará ao empregador a parte que lhe compete.