COVID-19: Da prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

31 / 03 / 2021

Alerta Laboral Portugal

Conforme previamente anunciado pelo Governo e não obstante o atual plano de “desconfinamento” em execução, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, ao abrigo do qual se prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, a vigência do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro – o qual, em especial, prevê obrigatoriedade na adoção do regime de teletrabalho (artigo 5.º-A), bem como organização desfasada de horários (artigo 3.º) – será prorrogada até 31 de dezembro de 2021.