Negociação coletiva:os novos problemas
Artigo de Rui Valente, Sócio Garrigues.
Portugal: Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2023
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, para o primeiro e segundo semestre do ano de 2023, pelo Despacho n.…
Atualização do montante do subsídio de refeição
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.
Apoio ao arrendamento e redução da taxa do IVA no fornecimento de eletricidade
No contexto das medidas de apoio às famílias, a Lei 19/2022, de 21/10, aprovou, entre outras, um conjunto de medidas fiscais, que sintetizamos neste alerta.
Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda para 2022
Foi aprovada a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda pela Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos…
Alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2022, que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do Acordo sobre a…
Lei clarifica dispensa parcial da TSU para empregadores que desistiram do apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto, que clarifica as regras da desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (introduzido pelo Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19 de…
Teletrabalho e desconexão: Um longo caminho ainda a percorrer
Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').
Foram aprovadas novas taxas de retenção na fonte aplicáveis no Continente a partir de 1 de julho de 2022
Foram aprovadas novas tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o Continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022, pelo Despacho n.…
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica pelos contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, as seguintes medidas relacionadas com a adesão aos canais de comunicação desmaterializados que se encontram disponíveis no contacto com a Autoridade Tributária e…
Prorrogação do prazo para pagamento do IVA e para entrega do dossier de preços de transferência
O Governo português, através do Despacho do SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, clarifica e aprova as seguintes medidas, aplicáveis sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Obrigações em IVA que mudam com o Orçamento do Estado para 2022
Na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 1272022, de 27 de junho) no passado dia 28, destacamos as seguintes alterações em sede do IVA.
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