Lei do Orçamento de Estado 2023 – Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023.
Candidaturas ao Compromisso Emprego Mais Sustentável alargadas até março de 2023
Foi prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável até 31 de março de 2023.
Valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI a vigorar no ano de 2023
Em 2023, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis passa de EUR 512 para EUR 532, de acordo com a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, recentemente publicada.
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.
Novas medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais
Foram aprovadas novas medidas de flexibilização no cumprimento de diversas obrigações fiscais através do Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro.
Salário mínimo em Portugal sobe para 760 euros em 2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Semana de trabalho de 4 dias: implementação de programa-piloto em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro 2022, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adoção experimental, pelas entidades…
Comunicação de faturas e inventários e faturas em PDF: prorrogação de prazos em 2023
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do SEAF, uma nova flexibilização do calendário fiscal no que respeita ao cumprimento em 2023 de determinadas obrigações fiscais relativas a faturação, em…
Aumentos remuneratórios e do subsídio de refeição da Administração Pública
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, que estabelece os aumentos retributivos para os trabalhadores da administração pública.
IAS é atualizado para 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, que fixa para o ano de 2023 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 480,43.
Alterações à Medida Estágios ATIVAR.PT
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de…
Portugal: idade da reforma mantém-se nos 66 anos e 4 meses em 2024
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2024.
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