Portugal: Atualizado para EUR 512 o valor médio de construção por metro quadrado para 2022
Foi publicada a Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 512,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2022.
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 nos Açores
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, em 2022, pelo Despacho n.º 12408-A/2021, do…
Portugal: idade da reforma reduz para os 66 anos e 4 meses em 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, que reduziu para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2023.
Portugal: o valor do IAS para 2022 passa a EUR 443,20
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, passando em 2022 a ser de EUR 443,20.
O Governo Português lançou um procedimento concorrencial para a atribuição de capacidade solar flutuante em albufeiras
Com o objetivo de transitar para uma economia neutra em carbono, Portugal assumiu o compromisso de adotar estratégias rumo à neutralidade carbónica baseadas em fontes de energia renovável, com foco na eficiência energética e no consumidor de energia.
Portugal: Regime excecional de reorganização do trabalho e reativação do apoio excecional à família
Foram publicados em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara, até às 23h59 de dia 20 de março de 2022, a situação de calamidade no âmbito da pandemia COVID-19, prevendo um regime excecional de…
Portugal: Atualização do Indexante de Apoios Sociais
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, que fixa para o ano de 2022 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 443,20.
Atualização da retribuição mínima mensal garantida para € 705,00 e medida excecional de compensação
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro,que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal para € 705,00 e cria uma medida excecional de compensação.
Remuneração mínima mensal garantida e novas taxas de retenção na fonte aprovadas para 2022
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
Portugal: Alterações ao regime de preços de transferência
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência…
Nova lei que regula o regime de teletrabalho e o direito à desconexão em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que modifica o regime de teletrabalho e cria o direito à desconexão dos trabalhadores. No quadro abaixo é possível comparar o regime legal que entra em vigor a 1 de…
COVID-19: ATCUD só em 2023 e novo adiamento no cumprimento de obrigações tributárias
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022), vem o Governo, por via administrativa, através do Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, e do Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de…
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