O novo regime jurídico da cibersegurança em Portugal: o que muda?
Portugal dá um passo decisivo para reforçar a proteção do ciberespaço e a segurança digital com a entrada em vigor do novo regime jurídico da cibersegurança.
O novo Regime Jurídico da Cibersegurança vem (finalmente) transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva NIS II (a qual, por sua vez, revoga a anterior Diretiva NIS I), consagrando assim o novo quadro jurídico aplicável em matéria de cibersegurança.
O novo diploma estabelece regras mais rigorosas para garantir a segurança das redes e sistemas de informação e, em geral, do ciberespaço, impondo obrigações acrescidas às entidades públicas e privadas. Este regime visa assim aumentar a resiliência contra ameaças digitais e promover uma cultura de prevenção e resposta eficaz.
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