Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de fevereiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX+ destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.
A Garrigues analisa os principais aspetos deste programa que pode consultar aqui.
Contribuintes têm direito a juros indemnizatórios pelo pagamento decorrente de normas declaradas inconstitucionais ou ilegais
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis na Madeira
Estabeleceu-se o universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS
Foi aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
Foi aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação
Titulares de contas, residentes em Portugal, cujos saldos excedam 50.000 euros no final de cada ano encontram-se abrangidos pelo novo regime de comunicação de informação financeira obrigatória