Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Outubro de 2026
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.
Dever de diligência digital: a responsabilidade pessoal dos conselhos de administração e dos seus membros associada aos riscos tecnológicos
Alejandro Padín
A cibersegurança passou a ser uma responsabilidade fundamental do governo das sociedades, deixando de ser uma questão apenas técnica. A harmonização da legislação europeia no domínio da cibersegurança, resiliência digital e inteligência artificial está a estabelecer um novo dever de diligência para os administradores, facto que exige um envolvimento direto e constante na gestão dos riscos tecnológicos e pode ter impacto na sua responsabilidade pessoal.
O Chile redefine o seu quadro no domínio da proteção e cibersegurança com novas regras de cumprimento e alterações regulamentares em curso
Sebastián Barros e Sebastián Hassi
O Chile acelera a transformação do seu quadro no domínio da privacidade e cibersegurança, com eventuais alterações nos prazos de adaptação, novas orientações de cumprimento e futuras exigências para o setor elétrico. As empresas devem continuar a preparar-se face a um cenário regulamentar que ainda a evoluir.
Notícias
- Recebida na Espanha a primeira notificação de uma violação de dados pessoais efetuada por um agente de inteligência artificial
- A AEPD publica uma nota de esclarecimento sobre os conceitos de exatidão, adequação e qualidade dos dados no tratamento de dados pessoais com IA
- A AEPD adverte uma empresa sobre as garantias necessárias antes de implementar uma ferramenta de inteligência artificial para analisar currículos
- A AEPD analisa os riscos de exclusão e as ameaças à proteção de dados na carteira europeia de identidade digital
- A AEPD publica recomendações de boas práticas na utilização de óculos de sol inteligentes com câmara e microfone integrados
- Compatibilidade entre blockchain e proteção de dados pessoais no âmbito do RGPD
- Publicado o Regulamento Omnibus em matéria de IA, que simplifica requisitos e adia determinadas obrigações previstas na legislação europeia de IA
- A Comissão Europeia aplica à Google uma coima de 890 milhões de euros por incumprimento do
- O CEPD publica as Orientações 04/2026 sobre a aplicação de coimas em articulação com os restantes poderes de correção previstos no RGPD
- Novos critérios europeus sobre anonimização de dados e extração maciça de informação para o treino de modelos de inteligência artificial
- A autoridade francesa de proteção de dados publica recomendações sobre o tratamento de dados de localização de veículos conectados
- A ENISA lança a plataforma única de notificação do “Cyber Resilience Act” para vulnerabilidades e incidentes graves
- O CEPD solicita à Comissão Europeia uma base jurídica que permita a partilha de informação entre autoridades reguladoras com competências diversas
- Foram publicadas as conclusões de um grupo de mais de 100 especialistas sobre competitividade, soberania e segurança no domínio da IA de fronteira
Decisões
- A Uber é multada por desativar automaticamente as contas dos seus motoristas recorrendo a decisões inteiramente automatizadas
- Coima aplicada à Google pelo tratamento de dados de localização dos seus utilizadores sem fundamento jurídico válido nem transparência suficiente
- A AEPD aplica uma coima de 2,4 milhões de euros a uma empresa por uma violação de segurança que comprometeu dados genéticos e de saúde
- Operador de telecomunicações multado por uma violação de segurança que afetou o seu fornecedor
- Empresa de compra e venda de veículos punida por violação de dados pessoais, informação insuficiente sobre prazos de conservação e falta de medidas de segurança
- Empresa de distribuição de eletricidade punida por configuração inadequada de permissões e deficiências no controlo de acessos
- Serviço de Saúde irlandês punido com coima de 645 000 euros por deficiências no armazenamento e conservação de registos médicos em papel
- Coima de 510 000 euros a uma instituição bancária por exigir documentação sucessória excessiva e não informar de forma adequada sobre o tratamento de dados
- Operador de telecomunicações punido com 900 000 euros por deficiências de segurança e de supervisão dos seus subcontratantes após dois ataques de ransomware
- Empresa de segurança punida por utilizar um número 902 para o exercício de direitos de proteção de dados em avisos informativos
- A AEPD aplica uma coima de 100 000 euros à RFEF por recolher dados desnecessários para a inscrição de uma menor
- A AEPD recorda que o bloqueio dos dados não dispensa a resposta ao exercício do direito de acesso
- Universidade comete uma infração ao divulgar a condição de vítima de violência de género num processo de seleção
- Empresa punida por não dispor de medidas de segurança suficientes num quadro de avisos sobre trabalhadores abrangidos por um despedimento coletivo
- A AEPD pune uma entidade de diagnóstico médico por imagem por não dispor de medidas adequadas para detetar violações de segurança
- O CEPD rejeita o arquivamento de uma reclamação sobre “banners” de “cookies” por fazer parte de uma campanha coordenada
- Responsável por um cartório notarial punido por entregar a uma cliente uma certidão cadastral com dados protegidos de um terceiro sem fundamento de licitude
- Uma empresa municipal de estacionamento regulado é punida por gravar conversas dos seus trabalhadores por via de uma aplicação de walkie-talkie sem os informar
- Rede de escolas de condução multada por uma violação de segurança que expôs os dados de mais de 264 000 pessoas após ignorar os avisos das autoridades policiais
- Um município viola o RGPD por revelar à imprensa o motivo da licença de uma trabalhadora identificável
- A AEPD apura a existência de infrações por falta de informação e avaliação de impacto insuficiente em controlos biométricos fronteiriços
- A AEPD apura uma infração pela não realização de uma avaliação de impacto num projeto de assistente virtual com base em inteligência artificial
Acórdãos
- O direito de acesso previsto no artigo 15.º do RGPD não abrange geralmente a identificação nominal dos profissionais de saúde que tiveram acesso a um processo clínico
- O guia da AEPD sobre tratamentos de controlo de assiduidade por via de sistemas biométricos foi anulado, porque tem a forma de uma circular
- A publicação na Internet de acórdãos penais nem sempre pode beneficiar da exceção jornalística do RGPD
- O TJUE declara que o RGPD é contrário à publicação indiscriminada dos dados pessoais de todos os acionistas de sociedades anónimas
- A perda de independência da autoridade de defesa do consumidor norte-americana, na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal dos EUA, enfraquece um dos pilares do “EU-US Data Privacy Framework”
- O Tribunal Supremo reforça o dever de verificar o consentimento para efeitos publicitários se a contratação for realizada por via de um representante
- O TJUE declara que o RGPD não é contrário à publicação na Internet dos nomes de desportistas punidos por dopagem, embora exija uma ponderação prévia da proporcionalidade
- A “Audiencia Nacional” anula uma coima da AEPD por tratamento de dados na gestão de uma herança
- O advogado-geral do TJUE considera insuficiente que os destinatários dos dados para comunicações comerciais sejam identificados como parceiros
- O advogado-geral propõe que se declare incompatível com o direito da União a legislação belga de conservação generalizada de dados de comunicações eletrónicas