União Europeia
As novas orientações sobre os dados de veículos e o Data Act: desafios e oportunidades
A Comissão Europeia publicou o primeiro guia interpretativo que esclarece como devem ser aplicadas as obrigações do Data Act ao setor do automóvel conectado. Este documento apresenta um quadro orientador para fabricantes, fornecedores e utilizadores sobre o acesso, utilização e transmissão dos dados gerados pelos veículos, assinalando o início de uma nova etapa na governação dos dados automóveis e na configuração dos futuros modelos de negócio baseados na mobilidade digital.O Data Act entra em cena: peças de um xadrez normativo que nenhuma empresa deve ignorar
O “Regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados” (UE) 2023/2854 (“Data Act”) começou a aplicar-se no dia 12 de setembro de 2025 e vem redefinir a forma como são acedidos, partilhados e transmitidos os dados na UE. Se fabrica produtos conectados, contrata serviços cloud ou participa em espaços de dados, poderá estar abrangido. Neste artigo, resumimos as principais alterações nesta matéria e, bem assim, o que deve ser revisto de imediato para assegurar conformidade com o referido diploma — IoT, mudança de fornecedor (cloud switching) e interoperabilidade/smart contracts — com uma checklist prática para assegurar a necessária conformidade.Publicação do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial: começa a contagem decrescente para a sua completa entrada em vigor
Este regulamento europeu, inédito a nível mundial, inclui, para além de mecanismos de controlo, medidas destinadas a promover o desenvolvimento destas tecnologias de forma sustentável.Futuro do setor dos pagamentos na União Europeia: análise das novas propostas regulatórias
As propostas de atualização da Diretiva dos Serviços de Pagamento (DSP3) e de um Regulamento dos Serviços de Pagamento (PSR) procuram revolucionar o quadro jurídico dos pagamentos de retalho na União Europeia (UE). Neste contexto, será crucial que todas as partes interessadas, desde os prestadores de serviços de pagamento aos operadores de estabelecimento de venda retalho e aos consumidores, compreendam as consequências destas alterações e se preparem para uma nova era nos serviços financeiros europeus.Scania e Outros v. Comissão: o procedimento híbrido e a garantia dos direitos de defesa das visadas
Que consequências tem um procedimento de transação em que todas as empresas chegam a acordo com a autoridade que conduz a fase de inquérito exceto uma? Poderá esta ser prejudicada por não ter chegado a acordo? Como se observa o princípio da presunção de inocência tendo em conta que os outros participantes na infração já admitiram a prática dos factos? Neste artigo, identificamos os riscos e desvantagens criados pelo denominado procedimento híbrido e veremos que dificilmente estes poderão ser totalmente mitigados.Garrigues, número um no 'ranking' de escritórios de advocacia europeus
A Garrigues é o primeiro escritório por receitas da União Europeia, segundo o ranking Euro 100 elaborado anualmente pela publicação britânica The Lawyer. Neste relatório, é analisada a evolução dos escritórios que mais faturam no continente europeu. A Garrigues volta a liderar a tabela, com receitas globais de 386,9 milhões de euros.