Internacional
Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2018
A OCDE divulgou os últimos resultados relativamente aos regimes fiscais preferenciais
A OCDE divulgou os últimos resultados relativamente aos regimes fiscais preferenciais, em consequência da última análise efetuada ao Quadro Inclusivo do BEPS e que tem como intuito o combate de práticas fiscais prejudiciais, promovendo a transparência e a inclusão de requisitos substantivos nos 53 regimes fiscais preferenciais.
A OCDE incentivou ainda os regimes fiscais preferenciais a incluir os requisitos de substância previstos na Ação 5 do BEPS de modo a evitar a deslocalização de negócios para jurisdições com taxas reduzidas ou inexistentes.
Foi publicado pela OCDE o novo guia para o desenvolvimento das versões consolidadas do MLI
A OCDE publicou o novo guia para o desenvolvimento das versões consolidadas da Convenção Multilateral para Evitar a Erosão da Base tributável e a Transferência de Lucros (MLI), que entrou em vigor a 1 de julho de 2018, com vista a facilitar a interpretação e aplicação das respetivas convenções para evitar a dupla tributação.
O novo guia pretende não só ajudar os governos, contribuintes, auditores, consultores e outros utilizadores na compreensão do impacto que a Convenção poderá ter nos tratados existentes, mas também promover a harmonização das versões consolidadas que incluem as posições individuais de cada Estado.
Jurisdições Não Cooperantes para efeitos fiscais – novo Relatório do Grupo do Código de Conduta
Foram publicadas alterações às conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, relativamente à Lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, mantendo no seu âmbito a Samoa Americana, Guame, Samoa, Trindade e Tobago e as Ilhas Virgens Americanas. Neste Conselho aproveitou-se, ainda, para realizar um ponto de situação relativamente aos compromissos assumidos por outras jurisdições para implementar os princípios da boa governação fiscal.
CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER
Profissionais de contacto
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I)
-
+351 213 821 200
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0)
-
+351 213 821 200