Publicações

São assim de destacar as seguintes novidades:

Entidades empregadoras

Passam a poder candidatar-se à Medida Contrato-Emprego:

• As pessoas singulares, ainda que não sejam empresários em nome individual;

• As empresas que tenham iniciado Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

Trabalhadores

Passam a poder beneficiar da Medida Contrato-Emprego os casos de contratação de desempregados que:

- Não tenham registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que antecedam a data de registo da oferta de emprego;

- Tenham prestado serviço efetivo nas Forças Armadas pelos seguintes períodos mínimos:

• 8 anos em regime de contrato especial; ou

• 3 anos em regime de contrato; ou

• 12 meses em regime de voluntariado;

- Tenham estado contratados pela entidade empregadora na data imediatamente anterior a serem colocados em situação de desemprego, se aquele contrato de trabalho tiver sido celebrado ao abrigo do regime de jovens em férias escolares.

Decisão sobre candidatura

É reduzido para 20 dias úteis o prazo para que o IEFP decida sobre as candidaturas apresentadas à Medida Contrato-Emprego. Este prazo conta-se a partir da apresentação da candidatura.

Apoio financeiro

É antecipado o calendário de pagamento do apoio financeiro concedido no caso de contratação mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, o qual passa a ser feito nos seguintes moldes:

• 50% do valor no prazo de 20 dias úteis contados do termo de aceitação da decisão de concessão do apoio financeiro, desde que após o início de vigência de todos os contratos de trabalho;

• 25% do valor no 13.º mês de vigência do contrato;

• 25% do valor no 25.º mês de vigência do contrato.

Passa a prever-se a obrigatoriedade de a entidade empregadora restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido quando o contrato de trabalho caduque por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma, por velhice ou invalidez.

Prémio conversão

Passa a prever-se a atribuição proporcional do “prémio conversão” (prémio atribuído às entidades empregadoras pela conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado) tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, caso de cessação do contrato de trabalho por motivo de:

• Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador;

• Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma, por velhice ou invalidez;

• Despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Em caso de se verificar a descida do nível de emprego na entidade empregadora, o mesmo poderá ser reposto no mês seguinte àquele em que ocorra a descida.

Entrada em vigor e regras transitórias

Estas novas regras aplicam-se às candidaturas apresentadas após 30 de março de 2019.

As novas regras descritas nos pontos 2 e 5 aplicam-se aos projetos já em execução.