Direito Europeu e da Concorrência
Decreto-Lei n.º 109-G/2021: saiba as implicações no seu negócio e os novos direitos dos consumidores
No passado dia 28 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, designada Diretiva Omnibus. A Diretiva visa reforçar os direitos dos consumidores e assegurar uma maior eficiência na aplicação das regras da União Europeia nesta matéria.Scania e Outros v. Comissão: o procedimento híbrido e a garantia dos direitos de defesa das visadas
Que consequências tem um procedimento de transação em que todas as empresas chegam a acordo com a autoridade que conduz a fase de inquérito exceto uma? Poderá esta ser prejudicada por não ter chegado a acordo? Como se observa o princípio da presunção de inocência tendo em conta que os outros participantes na infração já admitiram a prática dos factos? Neste artigo, identificamos os riscos e desvantagens criados pelo denominado procedimento híbrido e veremos que dificilmente estes poderão ser totalmente mitigados.COVID-19: Linhas de Apoio à Economia – Perguntas & Respostas
Em finais de março e inícios de abril, a Comissão Europeia (“CE”) aprovou dois pacotes de auxílios de Estado para Portugal, ao abrigo do artigo 107 (3) (b) do TFUE, respetivamente, a decisão SA.56755 e a decisão SA.56873. Segundo a CE, as medidas são necessárias, adequadas e proporcionais para sanar uma perturbação grave da economia deste Estado-Membro.Auxílios de Estado
Importa ter em consideração que os auxílios de Estado são em princípio proibidos, a menos que sejam considerados compatíveis com o mercado interno pela CE. Esta proibição visa evitar que intervenções públicas beneficiem seletivamente algumas empresas (seja, entre outros por via fiscal, subvenções, garantias ou empréstimos bonificados) em detrimento de outras empresas, provocando, assim, distorções à sã concorrência no mercado interno.Numa decisão tomada em pleno surto pandémico, a AdC condenou o Hospital Particular do Algarve, S.A. por gun-jumping
Compete às empresas notificar operações de concentração quando preenchidos determinados critérios estabelecidos na Lei da Concorrência. Até as empresas obterem uma decisão de não oposição da autoridade competente, este tipo de operações devem ficar suspensas. À implementação destas transações em desrespeito desta obrigação dá-se o nome de gun-jumping e poderá dar origem a elevadas coimas.COVID-19: A resposta do Direito da Concorrência à pandemia do século
De modo a evitar a propagação do COVID-19, as orientações por toda a União Europeia (“UE”) são de isolamento social. Medida, ainda que necessária do ponto de vista da saúde pública, está a deixar vários setores da economia, empresas e trabalhadores à beira do colapso. A imprevisibilidade quanto à duração destas medidas leva a que o verdadeiro impacto económico deste vírus só se venha a conhecer daqui a algum tempo. Neste contexto, são várias as alterações legislativas que temos vindo a assistir em Portugal e no resto do mundo. O Direito da Concorrência em particular, já sofreu alterações temporárias e verdadeiramente disruptivas. Algumas destas alterações estão sucintamente descritas na presente newsletter.