Publicações Fiscal
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
Foram aprovados novos formulários modelos 21-RFI, 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI necessários à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, através do Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto.
O Governo aprovou algumas alterações legislativas em matéria de SAF-T (PT) contabilidade e quanto à obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde são emitidas as faturas através do Decreto-Lei n.º 48/2020, de 28 de agosto. Destacamos…
Informamos abaixo sobre as medidas excecionais que sucessivamente têm sido aprovadas com vista a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 em Portugal que incidem sobre a matéria dos pagamentos por conta e pagamentos adicionais por conta.
Relembramos que esta obrigação tinha sido implementada pelo Programa SIMPLEX+ no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Inicialmente esta obrigação devia ser cumprida até 30/06/2019, tendo posteriormente sido…
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de…
O prazo de entrega da IES/DA de 2019 foi novamente adiado, agora de 7 de agosto para 15 de setembro de 2020, conforme divulgado pelo Despacho 259/2020.XXII, de 16 de julho, do SEAF, sendo aplicável, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, aos…
Através do Despacho do SEAF n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, o governo aprovou novas extensões de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em matéria de IVA que podem ser cumpridas sem a aplicação de quaisquer penalidades:
Foi disponibilizado no Portal das Finanças um conjunto de esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência à qual determinados sujeitos…
O alargamento dos juízos de competência especializada foi um dos objetivos da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais plasmada na Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que consagrou a especialização dos tribunais…
O Governo apresentou na semana passada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 que inclui várias medidas fiscais. A Proposta de Lei entrará em breve em fase de discussão parlamentar para aprovação final global…
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas…