Publicações Direito Laboral
Foram fixados, através da Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, os valores dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras públicas, com a verificação de incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, por doença natural…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, o qual veio estabelecer alterações ao regime de acesso à pensão de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção…
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a qual procede à quinta alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros no Território Nacional, transpondo as Diretivas do…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Foi hoje publicada em Diário da República a ratificação por Portugal da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A referida Convenção da OIT foi…
Foi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a qual reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho.
Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.
Foi publicada hoje a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à…
Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2017, de 01 de agosto, que aprova e estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas…
Foi hoje publicado o Decreto n.º 21/2017, de 31 de julho, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em 14 de setembro de 2012, com vista a promover a cooperação dos dois…
Foi hoje publicada em Diário da República o Decreto-Lei n.º 90/2017, o qual vem introduzir significativas alterações no regime jurídico do rendimento social de inserção (“RSI”) que visam dignificar esta prestação e reforçar a sua…
Foi hoje publicado o Aviso n.º 102/2017, de 25 de julho, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor, com efeitos desde 1 de julho de…