Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas

31 / 07 / 2017

Foi hoje publicado o Decreto n.º 21/2017, de 31 de julho, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em 14 de setembro de 2012, com vista a promover a cooperação dos dois países em matéria de Segurança Social, bem como estabelecer regras de coordenação das legislações e instituições nacionais nesta matéria.