Fixação dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras por juntas médicas e verificações domiciliárias de doença

27 / 10 / 2017

Foram fixados, através da Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, os valores dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras públicas, com a verificação de incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, por doença natural ou por acidente de trabalho, nos seguintes termos:

a) Junta médica por doença natural - € 45,00 (quarenta e cinco euros);

b) Junta médica por acidente de trabalho - € 55,00 (cinquenta e cinco euros);

c) Verificação domiciliária da doença - € 45,00 (quarenta e cinco euros).