Publicações

Foi hoje publicada em Diário da República a ratificação por Portugal da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A referida Convenção da OIT foi ratificada através do Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, de 24 de agosto.