Simplex: novidades relevantes, em especial nas áreas do ambiente e da energia
Comentário Direito Público Portugal
No passado dia 10 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (DL 11/2023), que aprova medidas para simplificação de licenciamentos existentes, designadamente através da eliminação de autorizações, licenças, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos assuntos ambientais, assim facilitando a atividade económica sem comprometer a proteção do ambiente.
O diploma encontra-se estruturado de modo bipartido. Por um lado, consagra disposições aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas. Por outro lado, aprova alterações em diversas matérias ambientais, contemplando um conjunto amplo de medidas, designadamente nas seguintes áreas: (i) avaliação de impacte ambiental; (ii) licenciamento ambiental; (iii) recursos hídricos; e (iv) resíduos.
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