Portugal - Tramitação eletrónica dos processos
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Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
A presente Portaria entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2018.
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