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Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 20 para 23 de dezembro de 2016, o prazo para a adesão, pagamento integral e pagamento de 8% do valor total do plano prestacional, relativos a dívidas fiscais, no âmbito do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES.