Novidades Fiscal - Sobretaxa de IRS

13 / 01 / 2016

Lei n.º 159-D/2015

Despacho n.º 352-A/2016

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da sobretaxa de IRS, com efeitos a 1 de janeiro de 2017. A presente Lei determina ainda que aos rendimentos auferidos no ano de 2016 será aplicada a sobretaxa de acordo com o seguinte:

Rendimento Coletável (€)	Taxa (%)
Até 7.070	0
De mais de 7.070 até 20.000	1
De mais de 20.000 até 40.000	1,75
De mais de 40.000 até 80.000	3
Superior a 80.000	3,5

Neste contexto, foram também já divulgadas pelo Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS para o ano de 2016, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões.