Novidades Fiscal - Prorrogação do prazo para comunicação - RCIF/FATCA

Foi divulgado o Despacho n.º 64/2016-XXI, de 31 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º do novo Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), estabelecido no âmbito do "Foreign Account Tax Compliance Act" (FATCA).