Novidades Fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 17/2014, de 26 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que altera e republica o Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, relativo aos pedidos de reembolso de IVA, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, que estabelece, entre outras alterações, que:
• A concessão do reembolso de IVA passa a estar igualmente dependente da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de todas as faturas emitidas no período ou nos períodos anteriores, assim como da inexistência de divergências entre os valores comunicados e os valores declarados do imposto liquidado e dedutível; e
• Os atos integrados no processo de reembolso de IVA relativos ao pedido de prestação de garantias devem ser realizados unicamente por transmissão eletrónica de dados através do Portal das Finanças.
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