Novidades Fiscal

Foi aprovado o Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30 de janeiro de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga até 31 de março de 2014, a opção pela continuação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), nos casos em que uma sociedade dominante passe a ser considerada dominada por uma outra sociedade de acordo com o Código do IRC, assim como quanto ao requerimento de manutenção dos prejuízos fiscais obtidos até essa data (quando aplicável).