Lista de paraísos fiscais
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que altera a lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa aos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
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