Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para o exercício do direito potestativo de adquirir os direitos de conversão ao Estado, por parte dos acionistas do sujeito passivo, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.