IABA - Estatuto fiscal
![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_165.jpg)
A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) emitiu o Ofício Circulado n.º 35.071, de 25 de janeiro de 2017, que contém o seu entendimento relativamente aos procedimentos de concessão do estatuto fiscal aplicável aos operadores económicos que exerçam a atividade de produção ou armazenagem de bebidas não alcoólicas, para efeitos do imposto especial de consumo, nos termos previstos nos artigos 87.º-D e 87.º-E do CIEC, bem como da Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro, que procede à regulamentação do regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas.
Profissionais de contacto
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I)
-
+351 213 821 200
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0)
-
+351 213 821 200
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/isabel_vieira_dos_reis_pt-pt_20240109.jpg?itok=faeo8qoc)
-
+351 213 821 200