Publicações

• Artigo 20.º n.º 1, o qual estatui que “Os direitos de informação e de acesso a dados pessoais previstos nos artigos 13.º e 15.º do RGPD não podem ser exercidos quando a lei imponha ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante um dever de segredo que seja oponível ao próprio titular dos dados»
• Artigo 28.º n.º 3, a), o qual estabelece que o consentimento não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais do trabalhador se desse tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador.
• Artigo 37.º, n.º 1 a) do qual resulta que a negligência não é punível em caso de violação dos princípios previstos no artigo 5.º do RGPD (licitude, lealdade, transparência, minimização, exatidão, etc.).  
• Artigo 39.º n.º 3 que determina que, exceto em caso de dolo, a CNPD só pode instaurar processos de contraordenação se advertir previamente o agente, “para cumprimento da obrigação omitida ou reintegração da proibição violada em prazo razoável”.

No que respeita às razões que levaram a CNPD a publicar esta deliberação, a Comissão esclarece que o fez “com o intuito de assegurar a transparência dos seus procedimentos decisórios futuros e nesta medida contribuir para a certeza e segurança jurídicas. Esclarece ainda que a não aplicação, em futuros casos concretos, das disposições legais acima elencadas tem por consequência a aplicação direta das normas do RGPD que estavam a ser por aquelas manifestamente restringidas, contrariadas ou comprometidas no seu efeito útil”.

Relativamente à legitimidade para proceder à desaplicação da lei, a CNPD clarifica que “decorre do princípio do primado que, além dos tribunais nacionais, também as entidades administrativas estão obrigadas a desaplicar as normas nacionais que contrariam o direito da União Europeia, como o determinou expressamente o TJUE, no acórdão Fratelli Costanzo, que veio vincular todos os órgãos da Administração Pública ao dever de aplicar integralmente o direito da União”.

Poderá encontrar aqui o texto completo da deliberação.