Brexit: Residentes no Reino Unido podem nomear representante fiscal até junho de 2022 sem penalidades

Portugal - 17 / 05 / 2021

Alerta Fiscal Portugal

Foi aprovado, através do Despacho n.º 150/2021.XXII, um novo regime transitório para o cumprimento da obrigação de nomeação de representante fiscal para os residentes no Reino Unido, que determina o seguinte:

Os cidadãos e pessoas coletivas que se encontrem registados na base de dados da Autoridade Tributária (“AT”) e possuam morada no Reino Unido podem designar representante fiscal até 30 de junho de 2022 sem qualquer penalidade;
Até 30 de junho de 2022, nos casos em que ainda não tenha sido nomeado representante fiscal, mantém-se o endereçamento da correspondência da AT para o Reino Unido;
Quanto às novas inscrições e inícios de atividade, bem como as alterações de morada para o Reino Unido, é obrigatória a nomeação de representante nos termos gerais sem a aplicação de qualquer prazo transitório.