Acordos de Dupla Tributação

19 / 07 / 2016

Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:

Decreto do Presidente da República n.º 35/2016, de 18 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, de 18 de julho.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2016, de 18 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016, de 18 de julho.