Acordo sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_174.jpg)
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 5 de outubro de 2010, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro.
O presente Acordo entra em vigor nos 30 dias após os Estados Contratantes terem recebido a notificação de que foram cumpridos os requisitos do direito interno necessários.
Profissionais de contacto
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I)
-
+351 213 821 200
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0)
-
+351 213 821 200
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/isabel_vieira_dos_reis_pt-pt_20240109.jpg?itok=faeo8qoc)
-
+351 213 821 200