Lisboa
Foi publicada a Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 512,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2022.
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, em 2022, pelo Despacho n.º 12408-A/2021, do…
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, passando em 2022 a ser de EUR 443,20.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, que reduziu para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2023.
Com o objetivo de transitar para uma economia neutra em carbono, Portugal assumiu o compromisso de adotar estratégias rumo à neutralidade carbónica baseadas em fontes de energia renovável, com foco na eficiência energética e no consumidor de energia.
Foram publicados em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara, até às 23h59 de dia 20 de março de 2022, a situação de calamidade no âmbito da pandemia COVID-19, prevendo um regime excecional de…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, que fixa para o ano de 2022 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 443,20.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro,que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal para € 705,00 e cria uma medida excecional de compensação.
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que modifica o regime de teletrabalho e cria o direito à desconexão dos trabalhadores. No quadro abaixo é possível comparar o regime legal que entra em vigor a 1 de…
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Advocatus').