Revisão do Código dos Valores Mobiliários: impacto nos deveres das sociedades cotadas
Portugal -
Comentário Mercado de Capitais Portugal
Foi publicada no passado dia 31 de dezembro, a Lei n.º 99-A/2021 que aprovou, entre outros, a alteração ao Código dos Valores Mobiliários (CVM).
As alterações introduzidas no CVM são extensas, e abrangem várias matérias, apesar de muitas revestirem cariz formal ou sistemático, sendo algumas relevantes para as sociedades com ações cotadas no mercado regulamentado, na medida em que alteram ou estabelecem novas obrigações on going para as mesmas.
Compartilhamos aqui uma lista com os principais alterações dessa natureza que as sociedades com ações cotadas em mercado regulamentado terão que observar já a partir do dia 31 de janeiro de 2022.
Profissional de contacto
-
+351 213 821 200