Publicações

Foi publicada na 1ª série, do Diário da República, a Lei n.º 27/2014, de 8 de maio que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo novos critérios para escolha dos trabalhadores em processo de despedimento por extinção de posto de trabalho. A presente Lei entra em vigor no próximo dia 1 de Junho.

Assim, no caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos, o empregador deve observar a seguinte ordem de critérios relevantes:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.